JUSTIÇA PROÍBE INSS DE COBRAR PAGAMENTO ANTECIPADO




Notícia divulgada ontem (17) revela que "o INSS está impedido de cobrar de volta os salários que os segurados receberam antecipadamente após ganhar benefícios na justiça e que, depois, tiveram o pagamento suspenso no decorrer da ação. Isso ocorre quando o segurado consegue um recurso judicial chamado "tutela antecipada".
A determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, negou um recurso apresentado pelo INSS para poder seguir cobrando a devolução.
Desde novembro do ano passado, esse procedimento, até então adotado pelo órgão federal, está suspenso em razão de uma ação civil pública iniciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e pelo Ministério Público Federal.

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