No Brasil existe uma norma chamada de Lei da Transparência. É a Lei 12.527/2011. Todos os órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como o Judiciário, o Ministério Público e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público se sujeitam à disponibilização, a qualquer cidadão, das contas públicas e da aplicação dos recursos. A partir da publicação desta Lei, vários órgãos criaram portais de transparência com o objetivo de divulgar a gestão pública financeira desenvolvida em seu âmbito. Esta é uma importante ferramenta de controle disposta na mão do cidadão, que pode questionar ou denunciar aos órgãos de controle a má administração de recursos.
Ana Vitória Wernke
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