CÁSSIO CUNHA LIMA PROPÕE FIM DO FORO PRIVILEGIADO, PARA POLÍTICOS

Em proposta apresentada no Senado nesta quarta-feira (07/03/12) Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), sugere a aprovação de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro privilegiado para políticos e demais autoridades. O foro, com base na função, é percebida  muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. "Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais", defende o senador. Hoje, parlamentares federais ministros e outra autoridades só podem ser processadas e julgadas, em matéria criminal, no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, segundo Cássio, Cunha. O julgamento de pedidos de Habeas-Corpus das autoridades ainda se mantém no STF e no STJ. O Presidente da República, quando no poder,só pode ter denúncia de afastamento do cargo analisada pelo STF, de acordo com o senador.