Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a
aprovação do projeto de lei que considera hediondo o crime de corrupção
não apresentará os resultados esperados pela sociedade, por causa das
falhas e da lentidão da Justiça Criminal e do sistema penal brasileiro. A
matéria, aprovada ontem (26) pelo Senado, aguarda votação na Câmara dos
Deputados.
“Não vejo que isso vá trazer de fato combate à corrupção ou a qualquer
outro crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um
sistema penal e uma Justiça Criminal altamente falhos e lentos, que
permitem que muitos escapem pela prescrição, e que, às vezes, fiquem
presos para depois [serem] absolvidos”, disse hoje (27) o ministro em
evento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo
o ministro, seria mais interessante que fossem dadas prioridade e
ênfase ao sistema criminal. “Se me coubesse fazer uma escolha política,
eu tentaria articular as ações do CNMP, do CNJ [Conselho Nacional de
Justiça], da Polícia Civil e da administração, porque é um todo
complexo, que envolve a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo
Ministério Público e o julgamento pelo Judiciário”, acrescentou o
ministro.
Gilmar Mendes elogiou o arquivamento, pelo Congresso
Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 – chamada PEC 37,
que limitaria o poder de investigação criminal do Ministério Público.
“Foi
um grande ganho. Não era necessária uma PEC para disciplinar matéria.
Até porque, como o próprio STF vem sinalizando, é possível
compatibilizar as atividades de investigação da polícia, reconhecidas no
texto constitucional, com as atividades complementares de investigação
que podem ser desenvolvidas pelo Ministério Público”, disse Mendes. Ele
acrescentou que “talvez caiba [ainda] uma lei ou uma alteração no Código
de Processo Penal para que não haja dúvida quanto à observância do
devido processo legal por parte do MP”.
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