Nas compras fora do estabelecimento comercial (telefone,
internet, em domicílio) o consumidor tem o prazo de 07 (sete) dias, contados da
assinatura do contrato, ou do recebimento do produto/ serviço para desistir da
compra. Vale salientar que não é preciso o consumidor apresentar nenhuma
motivação para o desfazimento da compra/ serviço. Também é importante o
consumidor saber que no caso de desistência o produto não deverá ser utilizado,
mantendo-se a embalagem intacta para devolução. Este direito está garantido
pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
VALIDADE
DO ORÇAMENTO
O
orçamento de um produto ou serviço ofertado pela loja tem validade de 10 (dez)
dias, contados do recebimento pelo consumidor, é o que garante o artigo 40,
parágrafo 1º do CDC.
É
importante o consumidor ter em mãos o orçamento contendo as seguintes informações:
identificação da loja, nome do vendedor, data e o valor do produto com a forma
de pagamento/parcelamento.
VENDA
CASADA
É
abusivo condicionar a venda de um produto/serviço a outro, ou seja, só leva o
pão se comprar o leite, só pinto a casa se cortar a grama, conforme o artigo
39, inciso I do CDC.
PROCEDÊNCIA/CREDIBILIDADE
DO FORNECEDOR
Consumidor
seja esperto. Antes de comprar ou contratar o serviço verifique a qualidade,
credibilidade, procedência da loja. Entre em contato com o PROCON e peça a
qualquer funcionário informações a respeito da loja que pretende comprar. Pense
bem antes de comprar ou contratar um serviço.
PROCON
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