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| Advogado da prefeitura esclarece a prescrição do processo
(Foto: Claudio Roberto)
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A prefeitura decretou hoje (06/11) o fim do imbroglio e calote de cerca de cinco milhões de reais dos servidores do Legislativo pertencentes do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS. A decisão foi comunicada na manhã desta terça-feira em reunião do representante do município, advogado Luiz Roberto, com a presidente da casa, professora Graça Lisboa (PDT) e os funcionários daquele poder. O calote revoltou os trabalhadores da Câmara que esperavam receber a verba ainda este ano pela 8ª Vara Federal de Arapiraca. Contrariando as pretensões da categoria, o advogado revelou que a chefia do Executivo deixa de autorizar a liberação dos recursos porque o processo foi prescrito. Conforme Luiz Roberto, a Câmara pode requerer de novo a verba do FGTS porque a justiça está aberta a rever o processo em nova data.
A vereadora Graça Lisboa culpou a falta de advogados para defender a classe, porque o funcionalismo foi abandonado sem defesa tanto na Câmara quanto na prefeitura, motivo que levou a municipalidade a cancelar o processo por prescrição de tempo.
O processo da verba do FGTS do funcionalismo da Câmara rolava há quase cinco anos e os que trabalhavam com carteira assinada são diretamente prejudicados por causa da confusão que girava em torno do assunto, uma vez que não se sabia quem tinha direito ou não assim, como outros pormenores que complicavam o processo.
O advogado disse que a culpa é da ex-prefeita Célia Rocha que fez um acordo com a vereadora Gilvânia Barros (MDB) e seu então colega Márcio Marques, que fizeram um acordo com a Caixa e não cumpriram, o que levou o banco a aplicar pesadas multas à Câmara com prejuízos definitivos para o funcionalismo da Câmara Municipal de Arapiraca.
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