Notícia divulgada ontem
(17) revela que "o INSS está impedido de cobrar de volta os salários que
os segurados receberam antecipadamente após ganhar benefícios na justiça e que,
depois, tiveram o pagamento suspenso no decorrer da ação. Isso ocorre quando o
segurado consegue um recurso judicial chamado "tutela antecipada".
A determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª
(TRF3), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, negou um recurso apresentado pelo INSS para poder seguir
cobrando a devolução.
Desde novembro do ano passado, esse procedimento,
até então adotado pelo órgão federal, está suspenso em razão de uma ação civil pública iniciada pelo Sindicato
Nacional dos Aposentados e pelo Ministério Público Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário