A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal, no
Senado, aprovou ontem (11/05/12) a inclusão da criminalização das empresas que
participam ou vierem participar de casos de corrupção contra a administração
pública. Se aprovado, o anteprojeto de lei poderá permitir o fechamento e a
imposição de penas como multas ou prestação de serviços à comunidade contra as
empresas. A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que as infrações
sejam cometidas por decisão do representante legal, contratual da empresa ou
ainda do órgão colegiado. Conforme o relator da comissão, Procurador da
República, Luiz Carlos Gonçalves, "nos delitos contra o patrimônio público
é suficiente reunir apenas os executivos ou funcionários de pessoas jurídicas
envolvidas nos crimes. A ideia é surpreender esses fenômenos,
infelizmente conhecidos no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de
funcionários, como se fossem laranjas, e quando chega a hora da
criminalização só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua
com suas atividades perniciosas. Pela nossa proposta, isso acaba", afirmou
o Procurador Federal.
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